TJSP determina berçários, creches e pré-escolas abertos o ano todo

Adilson Júnior questiona Prefeitura sobre cumprimento de acórdão

O vereador Adilson Júnior (PT) apresentou, na sessão de segunda-feira (25/04), requerimento ao prefeito João Paulo Tavares Papa, para que informe sobre o cumprimento de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que determinou que a Prefeitura mantenha abertos, durante todo o ano, os berçários, creches e pré-escolas municipais de Santos, sem fechamento para férias ou recesso.

No trabalho, o parlamentar solicita que o Chefe do Executivo explique quais recursos e quais os argumentos, contra a decisão, interpôs junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). E questiona como a Secretaria Municipal de Educação está se preparando para obedecer a decisão, caso os tribunais superiores não suspendam os efeitos do acórdão do TJSP.

E o Centro de Referência para a População de Rua?

Preocupado com o atendimento às pessoas em situação de rua, Adilson Júnior também requereu ao prefeito Papa, para que, com urgência, informe ao Legislativo para quando está programada a instalação do “Centro de Referência Especializado para a População de Rua”.

Conforme argumenta o vereador, atualmente, as pessoas em situação de rua são atendidas de forma precária num antigo armazém improvisado na Praça Iguatemy Martins, 8, junto ao Mercado Municipal, onde funciona a Central de Atenção à População, órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em agosto do ano passado, a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde constatou in loco que a Central de Atenção à População funciona em total desacordo à Portaria nº 73/2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/MPAS, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Na oportunidade o secretário de Assistência Social, Carlos Teixeira Filho, anunciou a intenção da Prefeitura em transferir o órgão para outro local e que estariam adiantadas as negociações para a locação de um imóvel na área central. “Passados quase oito meses, nada disso aconteceu e a situação piora a cada dia”, afirma Adilson Júnior, que preside a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata deste problema.