Encontro focou atraso no prazo de entrega de edifícios
O presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Câmara de Santos, vereador Adilson Júnior (PT), encaminhará ao promotor de justiça do Consumidor de Santos, Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, os resultados da Audiência Pública promovida ontem (27), sobre o descumprimento no prazo de entrega de edifícios residenciais e comerciais no Município.
O evento foi realizado na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal, e contou com a presença do Coordenador do Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc), ex-vereador Adelino Rodrigues, e do vereador Marcelo Del Bosco (PPS).
Ao abrir a Audiência Pública, Adilson Júnior fez uma exposição sobre o contexto do mercado imobiliário em Santos, aquecido com inúmeros empreendimentos residenciais e comerciais. “Entre as alavancas desse crescimento, estão a exploração do pré-sal, a vinda da Base de Negócios da Petrobras e a expansão do Porto de Santos”, frisou, ao citar que hoje há cerca de 13.000 novos apartamentos em lançamento, em construção ou prontos para morar.
O parlamentar acrescentou que o chamado “boom imobiliário” atraiu grandes construtoras e incorporadoras do País, a maioria radicada em São Paulo, que, coincidentemente ou não, são aquelas que mais geram queixas com relação ao descumprimento contratual, no que se refere ao prazo de entrega.
Baseado em reclamações anotadas em seu gabinete e de outros vereadores do Legislativo, em pesquisa efetuada na Internet e publicações de jornais, Adilson Júnior relacionou empreendimentos atrasados em diversos pontos da cidade: “Porto Panorama”, na Vila Mathias; “Enseada das Orquídeas”, no José Menino; “Acquaplay”, no Marapé; “Parque de Morar”, na Zona Noroeste; “Engenho da Nova Cintra”, no Morro da Nova Cintra; “Porto Cidade”, na Ponta da Praia.
O vereador informou que a Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei nº 7.059/10, que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta.
O PL, de autoria do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), prevê, por exemplo, que em situações na qual o comprador já tenha quitado o imóvel, o fornecedor deverá desembolsar ao cliente 1% do valor de aquisição por mês de atraso na entrega.
A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em sua intervenção, o coordenador do Cidoc, Adelino Rodrigues, explicou que o órgão é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania e conveniado com a Fundação Procon-SP. Ele distribuiu folheto aos presentes, com orientações para a compra de imóveis na planta, e enfatizou a importância de, antes da assinar o contrato, serem lidas todas as cláusulas, pois é comum as construtoras incluírem um período extra de até 180 dias, devido a imprevistos, como chuva.
No caso de atraso, contudo, a orientação do Cidoc é sempre, primeiro, tentar o acordo, visando, por exemplo, reparar despesas com aluguel, pela impossibilidade de ocupação do imóvel. E guardar todos os documentos, inclusive a tentativa de conciliação intermediada pelo Cidoc. Se não houver uma solução favorável, ingressar com ação na Justiça.
Presidida pelo vereador Adilson Júnior, a Comissão Permanente de Proteção aos Direitos do Consumidor é formada por Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), vice-presidente; e Braz Antunes Mattos Neto (PPS), terceiro membro.
